A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (18), o Projeto de Lei 941/2024, que regulamenta a guarda compartilhada de animais de estimação em casos de separação de casais. A proposta recebeu parecer favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo(MDB-PB) e segue agora para votação no Plenário em caráter de urgência.
O projeto, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), estabelece que, caso não haja acordo entre as partes, caberá ao juiz definir um modelo de convivência compartilhada do pet, além da divisão equilibrada das despesas.
De acordo com o texto, a decisão judicial deverá considerar critérios como ambiente adequado, condições de cuidado, zelo, sustento e disponibilidade de tempo dos responsáveis. As despesas com alimentação e higiene ficarão a cargo de quem estiver com o animal no período, enquanto custos como consultas veterinárias, internações e medicamentos serão divididos igualmente.
A proposta também prevê que a guarda compartilhada não será permitida em casos que envolvam histórico ou risco de violência doméstica ou familiar, além de situações de maus-tratos ao animal.
Ao apresentar o relatório, Veneziano destacou que a iniciativa reconhece o vínculo afetivo entre tutores e animais de estimação. Segundo ele, a medida evita que o pet seja utilizado como instrumento de conflito entre ex-companheiros. “Ao transpor institutos típicos do direito de família para a regulação da custódia dos animais de estimação, evita-se que o animal seja utilizado como instrumento de chantagem emocional ou como forma de prolongamento de conflitos interpessoais”, afirmou o senador.
