O Projeto de Lei PL 768/2023, de autoria do deputado Mersinho Lucena (Progressistas), tem como objetivo proibir a nomeação no âmbito do governo federal de pessoas condenadas na Justiça por crimes sexuais, contra a mulher, contra crianças e crimes hediondos, tanto em cargos efetivas quanto comissionadas. A proposta visa proteger as vítimas desses crimes e garantir a integridade e segurança no ambiente de trabalho.
A medida prevê a proteção de nomeação de pessoas condenadas por crimes abrangidos pelas seguintes leis: Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha; Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei 12.015/09 – Crime contra a dignidade sexual; e Lei 8.072/90 – Lei de Crimes Hediondos.
A iniciativa do deputado Mersinho Lucena é fundamental para a garantia de um ambiente de trabalho saudável e seguro, bem como para a proteção das vítimas desses crimes. É importante destacar que a medida não viola o princípio constitucional da presunção de inocência, uma vez que as nomeações só serão proibidas para pessoas já condenadas pela Justiça.
por Georgina Lucena
