O Procon-JP notificou nove postos de combustíveis em João Pessoa por descumprimento da Lei Estadual 13.117/2024, que regulamenta o tamanho das placas de preços, especialmente em relação aos preços promocionais de aplicativos de fidelidade.
• A lei exige que o preço real do combustível seja exibido em tamanho maior que o preço promocional do aplicativo, garantindo transparência e evitando indução ao erro do consumidor.
• Os postos notificados têm 24 horas para se adequarem à legislação, exibindo de forma clara o preço real, o preço promocional e o valor do desconto, sob pena de multa de um a cinco mil Ufirs/PB, variando conforme o faturamento do estabelecimento.
• O secretário executivo do Procon-JP, Marcos Souto Maior, ressaltou que essa prática irregular infringe o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e que a fiscalização continuará sendo realizada.
• Além dessa fiscalização específica, o Procon-JP também monitora os preços dos combustíveis desde fevereiro, após o aumento do ICMS, e verifica o cumprimento de outras leis, como a que exige a exposição visível do número de telefone do órgão.
