O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de dez dias para que a Câmara dos Deputados se manifeste sobre a tramitação da PEC da Blindagem, proposta que restringe a abertura de investigações contra parlamentares. Além disso, a decisão reforça a necessidade de análise judicial antes da aplicação da medida.
O despacho do ministro ocorreu em resposta a um mandado de segurança protocolado pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), que pediu a suspensão da tramitação da PEC. A proposta foi aprovada pela Câmara na última terça-feira (16). Assim, Toffoli aguarda que a Casa se posicione antes de decidir sobre a suspensão.
Ações de partidos de oposição
Além disso, líderes do PT, PSB e PSOL também acionaram o STF contra a PEC. Enquanto isso, Toffoli ficou responsável por relatar essa ação.
Os partidos argumentam que houve irregularidades na tramitação, tais como:
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falta de apresentação de emendas dentro do prazo regimental;
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ausência de publicidade prévia do parecer do relator;
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convocação de sessões de deliberação sem antecedência mínima exigida.
Dessa forma, os opositores defendem que a tramitação não respeitou todas as normas regimentais e legais.
Próximos passos
Após aprovação na Câmara, a proposta seguiu para o Senado. Se aprovada, a PEC será promulgada pelo Congresso e entrará em vigor. Por outro lado, a análise do STF poderá interferir na aplicação da medida antes da promulgação.
O que muda com a PEC
A PEC da Blindagem estabelece que a abertura de ação penal contra deputados e senadores dependerá de autorização prévia da respectiva Casa Legislativa, por meio de votação secreta e com maioria absoluta.
Além disso, a proposta concede foro privilegiado no Supremo a presidentes de partidos. Portanto, parlamentares passam a ter maior proteção legal antes de responder a processos.
