O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta quinta-feira, 4, o julgamento de uma ação sobre o Marco Civil da Internet. A tramitação pode afetar a forma como os conteúdos são excluídos das redes sociais. A Corte ainda não informou quando pretende analisar o caso.
O ato ocorre dois dias depois que o Projeto de Lei (PL) 2630/2020 foi retirado da pauta da Câmara dos Deputados, a pedido do relator da proposta, deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP). Ainda não há data para a votação da proposta.
A decisão de Toffoli aumenta a pressão no Poder Legislativo, para que haja a “regulamentação” das plataformas antes que o STF conclua o julgamento.
O ministro é o relator do recurso extraordinário que discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O julgamento pode ser usado como uma direção a fim de regulamentar as redes sociais.
“Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.”
Marco Civil da Internet
Se o caso for julgado pelo STF como constitucional, as big techs deverão ser responsabilizadas pelo conteúdo ilícito postado por seus usuários, como prevê o PL 2630. Cabe a ministra Rosa Weber, presidente do STF, definir uma data para a análise do caso.
