ECA DIGITAL COMPLETA UM ANO: O QUE MUDOU NA SEGURANÇA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA INTERNET?
Sancionada em setembro de 2025, legislação estabelece novas responsabilidades para redes sociais, aplicativos e plataformas digitais. Verificação de idade, controle parental e combate à exploração infantil estão entre as principais mudanças.
O Brasil completou, em setembro de 2026, um ano da sanção do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), a Lei nº 15.211/2025. A legislação representa uma mudança nas regras de proteção de menores de 18 anos na internet, estabelecendo obrigações para empresas de tecnologia e ampliando os mecanismos de prevenção contra abusos e conteúdos prejudiciais.
Embora tenha sido sancionada em 17 de setembro de 2025, a lei entrou em vigor somente em 17 de março de 2026. Portanto, o primeiro aniversário marca um ano da sanção e aproximadamente sete meses de vigência.
O QUE MUDOU NA PRÁTICA?
Uma das principais novidades é a exigência de mecanismos mais confiáveis de verificação de idade. Para acessar conteúdos e serviços proibidos ou inadequados para menores, não basta mais informar uma data de nascimento. As plataformas devem adotar soluções capazes de verificar a faixa etária dos usuários, respeitando a proteção de seus dados pessoais.
Outra mudança importante envolve as redes sociais. Contas de crianças e adolescentes de até 16 anos devem estar vinculadas às contas de seus responsáveis legais. As empresas também precisam oferecer configurações de privacidade mais protetivas e ferramentas que permitam às famílias acompanhar e limitar determinadas atividades digitais.
A legislação também proíbe o uso de dados pessoais de crianças e adolescentes para a criação de perfis comportamentais destinados à publicidade comercial direcionada. O objetivo é impedir que informações sobre hábitos, preferências e comportamentos sejam utilizadas para influenciar o consumo desse público.
MAIS PROTEÇÃO CONTRA ABUSOS E EXPLORAÇÃO
O ECA Digital estabelece obrigações para prevenir situações de violência, assédio, aliciamento, exploração sexual e outras violações dos direitos de crianças e adolescentes.
As plataformas devem remover e comunicar às autoridades conteúdos de aparente abuso ou exploração sexual infantil identificados em seus serviços, conforme as regras aplicáveis.
Nos jogos eletrônicos, a lei também restringe mecanismos considerados prejudiciais, incluindo as chamadas loot boxes, ou caixas de recompensa aleatórias, em jogos direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por esse público.
FISCALIZAÇÃO E PRIMEIROS RESULTADOS
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passou a desempenhar papel central na fiscalização do ECA Digital.
Segundo balanço divulgado pela própria agência em setembro de 2026, aproximadamente 200 relatos de possíveis infrações haviam sido recebidos desde a criação de um canal específico de denúncias, em junho.
A maioria dos registros estava relacionada à ausência de medidas adequadas para impedir ou reduzir o acesso de menores a conteúdos impróprios.
A ANPD também estabeleceu um cronograma de implementação dos mecanismos de verificação de idade, com etapas previstas até o início de 2027. Isso significa que, embora a legislação já esteja em vigor, parte de sua aplicação prática e de sua fiscalização ainda está em desenvolvimento.
QUAL É O PAPEL DOS PAIS E RESPONSÁVEIS?
Apesar das novas obrigações impostas às empresas, a participação das famílias continua sendo fundamental.
Especialistas em segurança digital recomendam que pais e responsáveis acompanhem o uso de aplicativos, conversem sobre os riscos da internet, orientem sobre a divulgação de informações pessoais e incentivem crianças e adolescentes a denunciar situações de ameaça, assédio ou violência.
O ECA Digital reforça justamente essa responsabilidade compartilhada: proteger crianças e adolescentes não deve ser uma tarefa exclusiva das famílias, mas também das empresas que desenvolvem e administram os ambientes digitais.
UM ANO DE LEI, NOVOS DESAFIOS
O primeiro aniversário do ECA Digital representa um marco na construção de regras específicas para a proteção da infância e da adolescência no ambiente virtual.
Entretanto, ainda não é possível afirmar que a legislação tenha eliminado os riscos da internet ou medir plenamente seus efeitos sobre a segurança dos menores. A eficácia das medidas dependerá da adaptação das plataformas, da fiscalização e da participação da sociedade.
A principal mudança é que a proteção digital deixou de depender apenas das escolhas individuais das famílias e passou a integrar as obrigações legais das empresas de tecnologia.
📍 Brasil — Outubro de 2026
📰 Portal Ponta do Seixas
✍️ Reportagem Jhonny Campos
