MPF VAI RECORRER PARA CASSAR CONCESSÃO DA TV CORREIO APÓS EXIBIÇÃO DE ESTUPRO DE ADOLESCENTE

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MPF VAI RECORRER PARA CASSAR CONCESSÃO DA TV CORREIO APÓS EXIBIÇÃO DE ESTUPRO DE ADOLESCENTE

Órgão ministerial busca reverter decisão da Justiça Federal que condenou a emissora e o apresentador Samuka Duarte ao pagamento de R$ 550 mil, mas rejeitou a perda da outorga e a suspensão de programa policial.

Veículo: Portal Ponta do Seixas

Localidade: João Pessoa (PB)

Repórter: Jhonny Campos

O Ministério Público Federal (MPF) anunciou que vai recorrer da sentença da Justiça Federal na Paraíba que rejeitou o pedido de cassação da concessão de radiodifusão da TV Correio. A medida ocorre após a condenação da emissora e do apresentador Samuka Duarte ao pagamento de R$ 550 mil em indenizações pela exibição de imagens reais da violência sexual cometida contra uma adolescente de 13 anos.

Além da perda da outorga da emissora, o órgão ministerial informou que também contestará nas instâncias superiores a negativa da Justiça em suspender o programa policial Correio Verdade por 15 dias, bem como os pedidos rejeitados referentes à veiculação obrigatória de conteúdo educativo e ao monitoramento da grade de programação por parte da União.

Condenação e limites da liberdade de imprensa

A ação civil pública tramita há 15 anos e foi motivada pela transmissão das gravações do crime, ocorrido no município de Bayeux, na Região Metropolitana de João Pessoa, durante o horário do almoço em setembro de 2011. Na decisão judicial, a magistrada reconheceu a responsabilidade conjunta da emissora e do apresentador, apontando que houve abuso no exercício da liberdade de imprensa e violação direta aos direitos constitucionais da vítima à dignidade, à honra, à imagem e à intimidade.

Do montante total de R$ 550 mil fixado na sentença, R$ 150 mil serão destinados à reparação moral individual da vítima, enquanto os outros R$ 400 mil serão divididos entre os fundos municipais de proteção aos direitos da criança e do adolescente de João Pessoa e de Bayeux. A Justiça também afastou a tese da defesa de que o uso de desfoque nas imagens e a prévia circulação do vídeo na internet isentariam os réus de responsabilidade.

Proibição permanente e multa

Na mesma decisão, a Justiça Federal proibiu a TV Correio de exibir, em qualquer programa ou faixa de horário, cenas de violência sexual contra crianças e adolescentes — ainda que apresentadas de forma parcial, editada ou desfocada —, além de vetar a divulgação de qualquer dado que possibilite a identificação de vítimas menores de idade. Em caso de descumprimento, foi estipulada multa de R$ 100 mil por infração.

Com o recurso do MPF, o processo seguirá para reavaliação no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), onde o órgão ministerial buscará o acolhimento integral das sanções administrativas e regulatórias solicitadas desde o início da ação.

 

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